O que são requisitos legais e outros requisitos?
Um compromisso básico para a gestão ambiental é atender aos requisitos legais e outros requisitos da organização.
Requisitos podem ser definidos como necessidades ou expectativas declaradas, implícitas ou obrigatórias, conforme a Norma ABNT ISO 14.001:2015.
Os requisitos legais e outros requisitos incluem normais legais que devem ser cumpridas e outros requisitos que a organização tem que cumprir ou opta por cumprir.
Abarcam requisitos de órgãos governamentais e autoridades, leis e regulamentos internacionais, nacionais, estaduais e municipais, condicionantes de permissões, licenças ou outras autorizações, determinações de agências reguladoras e sentenças judiciais.
Também podem incluir acordos com grupos comunitários ou organizações não governamentais, acordos com clientes, autoridades públicas, princípios ou códigos de práticas, rotulagem ou compromissos ambientais, acordos contratuais, entre outros.
Um elemento primordial para o planejamento do sistema de gestão ambiental é o levantamento de requisitos, que devem ser levados em consideração ao estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente as ações ambientais, definir objetivos e política ambiental.
A organização deve determinar e ter acesso aos requisitos legais e outros requisitos relacionados a seus aspectos ambientais, mantendo a informação documentada e determinando como se aplicam. É preciso que compreenda os requisitos para aplicá-los nas atividades, produtos e serviços.
Além disso, deve avaliar o atendimento aos requisitos legais e outros requisitos com frequência determinada e tomar ações corretivas quando necessário.
A norma ABNT NBR ISO 14.001:2015 apresenta questões a serem consideradas em requisitos legais e outros requisitos:
- De que forma a organização acessa e identifica os requisitos legais e outros requisitos aplicáveis?
- De que forma a organização acompanha os requisitos legais e outros requisitos?
- De que forma a organização acompanha as alterações de requisitos legais e outros requisitos?
- De que forma a organização comunica informações pertinentes ao seu pessoal, no tocante aos requisitos legais e outros requisitos?
Algumas partes interessadas estão especialmente preocupadas com o comprometimento da organização de atender aos requisitos legais e outros requisitos que podem resultar em oportunidades ou riscos para a organização.
O que é Auditoria Ambiental?
Diante da crescente expectativa da sociedade para que as organizações adotem práticas ambientalmente corretas, a Auditoria Ambiental avança para atender a necessidade das organizações demonstrarem sua responsabilidade ambiental, sendo um eficiente instrumento para detectar eventuais descumprimentos da legislação ambiental e promover a melhoria contínua dos empreendimentos, fornecendo informações para a tomada de decisão pela administração e melhoria dos controles e processos ambientais.
No contexto do compliance – prevenção, fiscalização e controle das ações ambientais, a auditoria ambiental tem o objetivo de verificar a conformidade ambiental ou avaliar o SGA - Sistema de gestão ambiental.
Prevista como instrumento de Sistemas de Gestão Ambiental pela norma ABNT NBR ISO 14.001:2015, a auditoria interna é definida como um processo sistemático, independente, documentado, para obter evidências e avaliar objetivamente o atendimento adequado aos critérios estabelecidos para implementação e manutenção do sistema de gestão ambiental.
Verifica-se por meio de análise documental e visual o cumprimento das normas legais ambientais em vigor, níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental por atividades do empreendimento auditado; condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição.
Visando a assegurar a proteção ao meio ambiente e minimizar os impactos negativos do empreendimento, a auditoria conclui por recomendar medidas necessárias para corrigir não conformidades graves, cujas ações corretivas são urgentes, ações corretivas necessárias, ações preventivas e oportunidades de melhoria.
A Auditoria Ambiental deve ser o início de um plano mais abrangente, a fim de que o empreendimento execute com regularidade as medidas necessárias para que haja o cumprimento efetivo de suas responsabilidades, evitando, assim, a existência de qualquer passivo ambiental.
Quais as vantagens de fazer uma Auditoria Ambiental?
A auditoria ambiental é uma oportunidade de iniciar ou aprimorar um processo de excelência em gestão ambiental e corrigir e evitar possíveis falhas que representem risco ou insegurança para o negócio.
A auditoria ambiental é um importante instrumento de gerenciamento das condições ambientais dos espaços costeiros e da avaliação das medidas de redução e controle dos impactos ao meio ambiente dos processos da atividade portuária. Sendo uma ferramenta do sistema de gestão ambiental que, por definição, consiste em um conjunto de medidas e procedimentos bem-definidos que, se adequadamente aplicados, permitem reduzir e controlar os impactos introduzidos por um empreendimento sobre o meio ambiente. E que na prática da gestão ambiental almeja-se a melhoria contínua do desempenho ambiental, resultado da implementação de medidas técnicas e organizacionais nos processos e produtos da organização.
Segundo a Resolução CONAMA nº 306/02 a gestão ambiental é a condução, direção e controle do uso dos recursos naturais, dos riscos ambientais e das emissões para o meio ambiente, por intermédio da implementação de um sistema de gestão ambiental. Este sistema é parte de uma gestão global que inclui estrutura organizacional, atividades de planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos para desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter a política ambiental da instalação.
A Resolução nº 306 do CONAMA (2002) tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. Regulamenta o artigo 9º da Lei Federal nº 9.966 de abril de 2000, que proíbe o lançamento de resíduos oleosos em águas jurisdicionais brasileiras. O objetivo desta resolução é o de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados e instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio e refinarias, sendo o principal instrumento de avaliação do cumprimento da legislação ambiental vigente e do licenciamento ambiental.
EVTEA – ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA ECONÔMICA AMBIENTAL
Porque implementar o SGA e obter a certificação ISO 14.001?
Gestão ambiental é um assunto de grande relevância para a operação de empresas de diversos portes e, neste sentido, a implementação de um SGA – Sistema de Gestão Ambiental – é um passo indispensável para que elas possam atuar de forma ambientalmente responsável e ter, assim, uma operação sustentável.
Para que esta implementação possa ser feita de forma adequada, existe a NBR ISO 14001:2015, uma das normas técnicas da ABNT, específica sobre este assunto.
Dada a importância do tema, criamos um passo-a-passo de como fazer a adequação das organizações a esta norma, destacando os pontos principais do processo. Veja abaixo:
Verificação de requisitos: com ajuda de um especialista, identifique os aspectos bem como os tipos dos impactos ambientais produzidos pela sua empresa, legislação aplicável, entenda todos os processos da sua organização e defina sua Política Ambiental.
Planejamento: nesta etapa são estabelecidos os objetivos do projeto e os principais pontos de ação, incluindo as definições de ações ambientais (impactos previstos e ações planejadas para evitá-los, previsão de atualização do plano em caso de mudanças operacionais etc.), levantamento de requisitos legais (restrições e obrigações pertinentes a cada organização), objetivos e metas do programa (que define os parâmetros do sucesso do projeto).
Implementação dos requisitos: via de regra isso é feito com o apoio de um especialista ou uma consultoria, que empresta sua experiência para a empresa, de modo a garantir um processo seguro e rápido, onde tudo que foi planejado passa a ser executado. Nesta etapa também são criados manuais e procedimentos que auxiliarão a organização a manter as novas rotinas.
Treinamento: as novas rotinas precisam ser do conhecimento de todos aqueles que interfiram na organização. O treinamento das pessoas garante que elas estejam conscientes sobre os novos requisitos da empresa e que trabalhem alinhadas ao mesmo propósito.
Auditoria interna: após a conclusão da implementação, é necessário fazer uma auditoria para conferência de todos os requisitos. Ela deve assegurar que a operação da empresa respeite a norma e os demais requisitos necessários à sua sobrevivência.
Auditoria externa para certificação: este passo pode ser antecedido, opcionalmente, por um pré-auditoria onde eventuais não-conformidades são detectadas e corrigidas antes do auditor da certificadora independente fazer sua avaliação oficial e, estando todos os parâmetros dentro da conformidade da norma e toda a documentação em dia, conceder a certificação ISO.
O que é LAIA?
O LAIA – Levantamento de Aspectos e Impactos Ambientais visa um diagnóstico da situação ambiental da unidade avaliada e auxiliar o processo de tomada de decisões, trazendo planos de ações aos gestores para a mitigação dos impactos ambientais. Esta ferramenta subsidia o SGA (Sistema de Gestão Ambiental) bem como a certificação da unidade com base nas normas ISO 14001.
Vantagens de possuir um LAIA:
– Um dos principais meios para defesa do meio ambiente.
– Proporciona ganhos de qualidade ambiental e à vida das comunidades
– Cumprimento de normas e legislações ambientais.
– Subsídio a programas de melhoria ambiental
Quem pode contratar?
O LAIA – Levantamento de Aspectos e Impactos Ambientais é uma obrigação legal para empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e/ou são capazes de causar degradação ambiental. A Resolução CONAMA 237, de 1997, lista atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
O que é AVCB?
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.
Quem precisa?
Em que casos é obrigatório o A.V.C.B:
I – Construção e reforma;
II – mudança da ocupação ou uso;
III – ampliação da área construída;
IV – regularização das edificações e áreas de risco;
V – construções provisórias (circos, eventos, etc.).
